A Prefeitura do Natal, por meio da Procuradoria-Geral do Município, torna público o Edital de Credenciamento nº 001/2025, destinado à realização de acordos diretos para pagamento de precatórios mediante deságio. Trata-se de iniciativa desenvolvida em decorrência do negócio jurídico processual firmado e homologado nos autos do processo nº 0806897-54.2020.4.05.8400, em trâmite na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que dispõe sobre o Plano de Amortização do Débito Fiscal do Município do Natal/RN.

Poderão aderir ao credenciamento os titulares de precatórios federais regularmente expedidos e inscritos perante os Tribunais Federais, desde que preencham os requisitos estabelecidos no edital. O acordo prevê a aplicação de um deságio mínimo de 20% sobre o valor atualizado do precatório, sendo os credores classificados conforme o percentual de desconto ofertado.

O credenciamento será realizado de forma eletrônica, unicamente através deste site, onde os interessados deverão preencher o requerimento e anexar a documentação necessária para a formalização da proposta. Após análise e classificação das propostas, os credores habilitados serão convocados para assinatura do termo de cessão e posterior encaminhamento à Justiça Federal para homologação e liberação dos valores.

Este mecanismo representa um avanço significativo na política de liquidação de precatórios, promovendo uma alternativa vantajosa tanto para os credores, que poderão antecipar o recebimento de seus créditos, quanto para o Município, que cumprirá suas obrigações fiscais de maneira planejada e transparente.